Termos de Uso, Cadastro e Política de Privacidade

1. Identificação da Plataforma

A plataforma ANUNCI.EI é operada por R ZIRONDI RIGOLON, CNPJ 35.349.558/0001-61, com sede em Av. Rio de Janeiro, 4312, Nova Porto Velho, Porto Velho/RO.

2. Definições

• Gestor: proprietário ou operador de painéis de mídia que os disponibiliza para anúncios.
• Anunciante: quem contrata a veiculação de conteúdo nos painéis.
• Painel: tela/telão digital cadastrado por um Gestor.
• Conteúdo: arte, imagem, vídeo ou texto enviado pelo Anunciante.
• Saldo: valores acumulados na conta do Gestor referentes a campanhas aprovadas, quando processados internamente pela Plataforma (ver seção 6).

3. Cadastro e Conta

• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• O usuário é responsável pela guarda de sua senha e por toda atividade em sua conta.
• É vedado o cadastro por menores de 18 anos.
• Contas que violem estes termos podem ser suspensas ou encerradas.

4. Papel da Plataforma

A ANUNCI.EI atua como intermediária tecnológica, conectando Anunciantes e Gestores e disponibilizando o ambiente para negociação, envio de conteúdo, gestão de veiculação e movimentação de saldo.

5. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

5.1. Dados coletados

Nome, e-mail, telefone, CNPJ/CPF, endereço, dados de acesso (logs, IP, data/hora) e dados de transações.

5.2. Finalidades

• Execução do contrato (operação da conta, veiculação, saldo);
• Cumprimento de obrigações legais (fiscais, prevenção a fraudes);
• Comunicação sobre a operação;
• Segurança e registro de aceites (data, hora e IP).

5.3. Compartilhamento com terceiros

Para processamento de pagamentos, dados necessários à transação (como nome, CPF/CNPJ e valores) são compartilhados com a instituição de pagamento processadora (atualmente, Mercado Pago), conforme as políticas de privacidade dessa instituição. A Plataforma não compartilha dados pessoais com terceiros para outras finalidades além das descritas nesta seção.

5.4. Direitos do titular

Você pode solicitar acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados, bem como revogar consentimento, contatando o Encarregado (DPO): admin@anunciei-23.com.br.

5.5. Retenção

Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades e obrigações legais (dados fiscais por até 5 anos).

6. Pagamento e Movimentação Financeira

• Ao aprovar uma campanha, o valor total é devido de imediato — não há consumo gradual do valor ao longo do período de veiculação.
• Quando o Gestor possui uma conta de recebimento via Mercado Pago conectada à Plataforma, o pagamento é processado diretamente por essa instituição de pagamento, com a divisão automática entre o valor devido ao Gestor e a comissão da Plataforma ocorrendo no momento da transação. Nesse caso, a Plataforma não retém o valor em nenhum momento.
• Quando o Gestor não possui conta de recebimento conectada, o sistema opera em modo simulado interno, sem processamento de pagamento real, até que a conexão seja estabelecida.
• Correções ou alterações no conteúdo de uma campanha já aprovada devem ser solicitadas por meio da funcionalidade de Troca de Arte, não pelo cancelamento da campanha.
• Campanhas já aprovadas e pagas não têm direito a reembolso automático em caso de cancelamento solicitado pelo Anunciante. O Anunciante pode solicitar o cancelamento, que fica sujeito à avaliação do Gestor — eventual devolução de valores, total ou parcial, é uma decisão exclusiva do Gestor, não uma obrigação da Plataforma.
• Saques e repasses estão sujeitos às regras, prazos e verificações da instituição de pagamento processadora.

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por falhas de terceiros. A responsabilidade pelo conteúdo é regida pelos Termos de Envio e Veiculação.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Porto Velho/RO para dirimir controvérsias.